(DOC. VP 165.1531.9002.3500)

TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Táxi. Indicativos nos autos de que o devedor possui mais de um automóvel de praça. Existência. Registros no órgão de trânsito que demonstram tal circunstância. Comprovação da essencialidade do automotor sob o qual incide o gravame. Inocorrência. Hipóteses de impenhorabilidade. Ausência. Recurso do devedor não provido.

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