(DOC. VP 165.1531.9000.7600)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Possibilidade. Hipótese. Exoneração de servidor público municipal baseada em processo administrativo eivado de ilegalidades. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa e inexistência de provas. Ocorrência. Reintegração ao serviço público e pagamento dos vencimentos atrasados devidamente corrigidos. Necessidade. Recurso do funcionário provido.

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