(DOC. VP 165.1531.9000.7500)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Valor do débito que deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Arts. 475-C, I e 475-D do CPC/1973. Fixados critérios para a elaboração do cálculo. Banco réu que deve arcar com os custos dessa perícia, em consonância com o art. 6°, VIII, do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, considerando-se o que aqui restou decidido. Recurso parcialmente provido.

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