(DOC. VP 165.1522.0000.3500)

STF. Direito processual penal. Inquérito. Prova emprestada.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos ou civis, de prova emprestada produzida em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais. 2. Agravo regimental provido.»

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