(DOC. VP 165.1513.6000.0900)

STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direitos do nascituro. Ausência de imposição constitucional do dever de legislar. Agravo regimental desprovido.

«1. O mandado de injunçäo, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituiçäo Federal, reclama a demonstraçäo de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunçäo quando inexistir um direito constitucional que näo possa ser exercido por ausência de norma regul

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