(DOC. VP 165.1474.6000.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Ausência. CPC, art. 543-C, de 1973 Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 1

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