(DOC. VP 165.1453.8000.3200)

STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (CPC, art. 543-Be art. 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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