(DOC. VP 165.1302.6000.5500)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regência. CPC/1973 servidor do departamento de polícia rodoviária federal. Transgressões disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegada contrariedade ao devido processo legal e seus corolários. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ato vinculado do administrador. Precedentes. Valoração das circunstâncias pela autoridade administrativa. Reexame vedado ao poder judiciário. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança julgado improcedente.

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