(DOC. VP 165.1290.7000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Execução. Lei 10.931/2004. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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