(DOC. VP 165.1275.3000.4500)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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