(DOC. VP 165.1240.0010.4900)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o fornecimento dos «ips» requeridos. Possibilidade. Sigilo das comunicações que não se confunde com dados cadastrais de usuários da «internet». Recurso improvido.

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