(DOC. VP 165.1240.0007.4100)

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e de retorno. Necessidade. Imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Ausência de comprovação do recolhimento no devido momento processual. Hipótese. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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