(DOC. VP 165.1240.0002.7000)

TJSP. Competência. Desapropriação. Processo em fase de execução. Superveniente interesse da União, decorrente da extinção da RFFSA. Pretensão de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Discussão acerca do crédito já resolvida, inclusive com a expedição de precatório. Súmula nº: 518 do Supremo Tribunal Federal. Concluída a prestação jurisdicional, inaplicável o disposto no CF/88, art. 109, I. Processamento perante a Justiça Estadual, mesmo com o ingresso da União Federal no feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote