(DOC. VP 165.1213.4003.3700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução. (1) indulto. Decreto 8.380/2014. Art. 1º, XIII. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/4 ou 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (2) habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do Decreto 8.380/2014, art. 1º, XIII, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo Juízo sentenciante. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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