(DOC. VP 165.1213.4000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 14.256/2006), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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