(DOC. VP 165.1055.8003.7600)

STJ. Art. 273, § 1º-B, I, V e VI, do CP, CP. Condenação. Incidência do preceito secundário previsto no art. 33 da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. 2. Em atenção à referida decisão, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que o acusado é condenado pelo crime pr

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