(DOC. VP 165.1055.8002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Pedido de majoração do dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e a ocorrência de ato ilícito. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o valor arbitrado está em conformidade com o adotado por esta Corte em hipóteses análogas, tornando a via do recurso especial inid

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