Carregando…

(DOC. VP 165.1055.8001.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de execução. Garantia hipotecária. CPC, art. 620, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de suspensão da ação de execução pela simples interposição da ação revisional. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada expressamente consignou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote