(DOC. VP 165.1055.8001.8600)

STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 941/951 e 964/970), em cotejo com os recursos de e/STJ, fls. 863/868 (apelação) e 958/959, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à discussão a respeito da incidência do disposto nos arts. 116, 117 e 118 do CTN, que tratam, especificamente, das normas gerais relacionadas à interpretação do fato gerador dos impostos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que

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