(DOC. VP 165.1031.7003.7100)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Agravante 'motivo fútil'. Atenuante 'confissão espontânea'. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. É possível a compensação da agravante relativa ao motivo determinante do

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