(DOC. VP 165.1031.7003.6800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. (1) impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (3) reincidência específica. Ressalva do entendimento da relatora. (4) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev

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