(DOC. VP 165.1031.7002.3100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento adminis

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