(DOC. VP 165.1031.7002.1900)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha e roubo duplamente circunstanciado. Decreto prisional não carreado aos autos. Rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída do direito alegado. Coação ilegal não evidenciada. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se verifica constrangimento ilegal em hipótese na qual o Magistrado indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva e posteriormente o direito de recorrer em liberdade por considerar estarem mantidos os motivos p

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