(DOC. VP 165.1031.7002.0400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Absolvição pelo tribunal do Júri. Reconhecimento da excludente da legítima defesa. Determinação de novo julgamento. Decisão contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese previst

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