(DOC. VP 165.1031.7001.4300)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º inexistente. Decisão fundamentada em pacífica jurisprudência do STJ. Entendimento contrário ao interesse parte.

«1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote