(DOC. VP 165.1031.7001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada, publicada na vigência do CPC, de 1973, que deu provimento ao recurso especial, para julgar procedentes os embargos à execução, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados na origem. Questão não suscitada, no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno interposto, em 25/02/2016, contra decisão publicada no dia 09/11/2015, complementada por decisão, referente aos Embargos de Declaração, publicada em 19/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC, de 1973, quando a alegação de necessidade de majoração ou redução dos honorários de advogado fixados na origem não era ventilada, nas razões do Recurso Especial, cuja decisão apenas invertia os ônu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote