(DOC. VP 165.1031.7000.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Caráter personalíssimo. Direito não exercido, em vida, pelo titular. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 16/06/2014, contra decisão publicada em 11/06/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a autora objetiva a renúncia à aposentadoria especial que percebia seu falecido marido, desde 01/09/92, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, considerando o período de labor do de cujus, posterior à jubilação, com repercussão no valor do benefício de pensão por morte de que a autora , ora a

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