(DOC. VP 165.1031.7000.6800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote