(DOC. VP 165.1031.7000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Parecer meramente opinativo. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interrupção do prazo prescricional. Instauração do procedimento administrativo. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o parecer da PGE-PR seria meramente opinativo, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Não obstante a menção ao artigo 202, VI, do CC feita pela Corte local, o fundamento basilar do acórdão recorrido adotado para afastar a ocorrência da prescrição foi a instauração do proced

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