(DOC. VP 165.1031.7000.5800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No tocante aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, constata-se que o julgamento ocorreu nos limites do que foi pedido na inicial e o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpr

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