(DOC. VP 165.1031.7000.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Retroatividade de lei. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. As matérias pertinentes ao artigos 264, 460 do CPC e 6º da LINDB não foram apreciadas pela instância judicante de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. 2. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega

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