(DOC. VP 165.0995.3001.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Admissibilidade. Requisitos.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não ser

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