(DOC. VP 165.0995.3001.1600)

STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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