(DOC. VP 165.0995.3000.1300)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Impossibilidade de uso em momento anterior. Requisitos do CPC, art. 485, VIIpreenchidos. Alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Cuida-se de Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte à Autora, sob o fundamento da ausência de comprovação de sua condição de companheira e dependente do de cujus, apta a configurar a união estável. 2. No caso, a Autora se viu impedida de apresentar oportunamente os documentos ao órgão julgador originário, porquanto só tomou conhecimento do inventário e do reconhecimento por parte dos herdeiros d

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