(DOC. VP 165.0973.7000.4900)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegada omissão referente a dispositivos legais em arguição de descumprimento de preceito fundamental em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Hipótese. Obrigatoriedade de suspensão de todos os feitos relativos à matéria aventada. Inexistência. Indeferimento fundamentado de pedido de liminar por Ministro daquela Corte. Observância. Necessidade. Dúvida, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Ausência. Rejeição de rigor.

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