(DOC. VP 165.0971.9007.7600)

TJSP. Competência. Dúvida. Recursos interpostos nas ações relativas aos tributos municipais. Conhecimento e julgamento pelas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Competência recursal que é a mesma do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil conforme a interpretação dada pelo Provimento nº: 43/97, que a ela se referiu como «ações e execuções relativas à matéria fiscal de competência dos municípios». Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada. Reconhecimento.

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