(DOC. VP 165.0971.9007.7400)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e pai das agravadas. Exceção à impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Recurso não provido.

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