(DOC. VP 165.0971.9006.4400)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação, pelo agravado, de indevida cobrança de IPTU. Tema relativo à competência afeta das 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004, Assento Regimental 382/2008 e Resolução 471/2008. Reconhecida a competência da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

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