(DOC. VP 165.0971.9003.9800)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Saída de mercadorias beneficiadas pela redução da base de cálculo do imposto. Pretensão ao creditamento integral do ICMS. Impossibilidade. Redução da base de cálculo que configura isenção parcial. Inexistência de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Prazo prescricional de cinco anos desde cada operação. Repetição de indébito improcedente. Recurso da autora não provido e recursos oficial e voluntário providos.

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