(DOC. VP 165.0971.9003.5300)

TJSP. Citação. Execução fiscal. Dissolução de cooperativa sem recolhimento de imposto declarado devido. Chamamento do presidente da sociedade para eventualmente comprovar a ausência de infração à lei. Necessidade. Prevalência do Código Tributário Nacional sobre lei ordinária (nº: 5764/71). Possibilidade. Recurso fazendário provido.

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