(DOC. VP 165.0971.9002.7500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor processado criminalmente por fato que não constitui infração penal. Procedimento que traz abalo moral e social. Responsabilidade objetiva do Estado. Prova impossível de produção ante o fato do dano moral não se materializar no mundo físico. Indenização fixada levando-se em conta circunstâncias firmadas pela doutrina e jurisprudências. Sentença reformada. Procedência da ação. Recurso provido.

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