(DOC. VP 165.0971.9002.4900)

TJSP. Mandato. Substabelecimento. Outorga de poderes à sociedade de advogados da qual o advogado primeiramente constituído passou a fazer parte. Indeferimento. Impossibilidade em face de previsão legal expressa no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº: 8906/94). Determinação de que somente o próprio advogado constituído efetue levantamento direto dos valores. Mantença. Recurso desprovido.

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