(DOC. VP 165.0971.9000.3200)

TJSP. Improbidade administrativa. Não caracterização. Ausência de Plano Diretor. Município com menos de vinte mil habitantes. Desobrigatoriedade de editar referido diploma legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote