(DOC. VP 165.0971.9000.3000)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário suplementar. Restabelecimento. Condenação da autarquia INSS. Fixação do prazo para o cumprimento da sentença já transitada em julgado, sob pena de desobediência. Nesta hipótese deve ser informado o responsável pela realização do ato administrativo, bem como o número de sua matrícula. Valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente. Descabe, porém, a sanção pecuniária pretendida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote