(DOC. VP 165.0963.9003.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Matéria superada pela sentença superveniente. Ausência de circunstâncias fáticas para configurar a associação para o tráfico. Análises incabíveis na via eleita. Agravo interno improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. 2. A avaliação acerca dos fatos para averiguar novamente se há a tipicidade do Lei 11.343/2006, art. 35, tal exame perpassaria necessariamente pe

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