(DOC. VP 165.0963.9002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. A ausência de peça na formação do agravo, conforme disposto no CPC, art. 544, § 1º, de 1973 - antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010 - , não permite o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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