(DOC. VP 165.0963.9000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Cobrança de laudêmio/foro. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação da constituição republicana de 1891. Competência do Supremo Tribunal Federal. Domínio da União. Verificação. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violaç do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Alegação genérica quanto à suposta violação dos dispositivos de lei citados. Incidência da súmula 284/STF. 3. Violação da Constituição Republicana de 1891, competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Domínio da União sobre a área na qual se encontra o imóvel objeto da lide regi

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