(DOC. VP 165.0963.9000.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Ausência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do demandado.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o e

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