(DOC. VP 165.0963.9000.2300)

STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Reconhecimento pela justiça do trabalho de existência de grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Inocorrência de invasão de competência.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408/STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas

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