(DOC. VP 165.0752.0004.6500)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Liminar. Inadmissibilidade. Bloqueio de prontuário de motorista impedindo a renovação da CNH. Ocorrência de trânsito em julgado de procedimento de cassação. Questão complexa a ensejar maior análise pelo juízo não admitido exame em sede de liminar. Ausência de teratologia a ser reparada em grau recursal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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